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Atualizado em: 30/08/2024 18:22:34

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SALTO",
    "contrato": "000017",
    "processo": "000017/2024",
    "assinatura": "2024-06-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "37.730.284/0001-81",
    "nome_favorecido": "PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE COPA, HIGIENE E LIMPEZA AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12122.600000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SALTO",
    "contrato": "000032",
    "processo": "000020/2024",
    "assinatura": "2024-07-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.176.661/0001-66",
    "nome_favorecido": "Bruna Alves de Souza - ME",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual fornecimento de Material Esportivo, afim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes de Santa Maria do Salto-MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 11439.000000000
  }
]

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