Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialENCANTEIRADOR EH-500 P/ MOTOCULTIVADOR A GASOLINA 6,5CV E 7,00CVUNIDADE2,0000R$ 1.598,12R$ 3.196,24
MaterialMOTOCULTIVADOR TF 545DEUNIDADE2,0000R$ 6.403,20R$ 12.806,40
MaterialCARRETA SIMPLES 1300 R8 (PRETA) P/ MOTOCULTIVADORESUNIDADE2,0000R$ 4.000,00R$ 8.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RGM BUSINES LTDA11.141.128/0001-91R$ 8.000,00
A FRENTE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA36.489.366/0001-13R$ 16.002,64
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000050/2024000024/202414/08/2024AQUISICAO DE ENCANTERADOR, MOTOCULTIVADOR E CARRETA SIMPLES PARA MOTOCULTIVADOR PARA ATENDER NA ARACAO DE TERRAS DOS ODUTORRES RURAIS ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO-MGRGM BUSINES LTDA11.141.128/0001-91VigenteR$ 8.000,00
000051/2024000024/202414/08/2024AQUISICAO DE ENCANTERADOR, MOTOCULTIVADOR E CARRETA SIMPLES PARA MOTOCULTIVADOR PARA ATENDER NA ARACAO DE TERRAS DOS ODUTORRES RURAIS ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO-MGA FRENTE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA36.489.366/0001-13VigenteR$ 16.002,64
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