Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoFornecimento e tratamento de sistema para gestao e geracao de documentos pertinentes ao planejamentSERVICOS5,0000R$ 2.000,00R$ 10.000,00
ServicoImplantacao e treinamentoSERVICOS1,0000R$ 14.000,00R$ 14.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A&M SOLUCOES PUBLICAS LTDA23.112.368/0001-47R$ 24.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000052/2024000025/202414/08/2024FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE SISTEMA PARA GESTAO E GERACAO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO CONFORME AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS COMO TAMBEM FORNECIMENTO DE CALENDARIO ANUAL DAS COMPRAS PREVISTAS, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DEA&M SOLUCOES PUBLICAS LTDA23.112.368/0001-47VigenteR$ 24.000,00
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